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            Novembro 24, 2022
            Importante | Webservices da Autoridade Tributária
            Dezembro 16, 2022

            digital document management concept with icons on virtual screen, ERP

            Novos-prazos-scaled-2D4oKX-pup5cpg2yqodpb6ntyf0fxaw9uxhcemm3o46vntn3k

            Caro Cliente,

            Com o Despacho n.º 8/2022, a Autoridade Tributária vem alargar alguns prazos de obrigações legais e fiscais previstas para o ano de 2023:

            Ficheiro SAF-T
            Novo prazo para submissão

            A comunicação do ficheiro SAF-T (PT) de faturação pode ser submetido sem qualquer acréscimo ou penalidade até ao dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão (anteriormente estava previsto o dia 5).

            Comunicação de inventários valorizados
            Alargamento de prazo de comunicação de inventários

            A comunicação de inventários relativos ao ano de 2022, pode ser efetuada sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até 28 de fevereiro de 2023 ou até ao final do segundo mês após o termo do período de tributação (anteriormente estava previsto esta entrega até 31 de janeiro de 2023).
            Estamos a confirmar com a Autoridade Tributária se esta comunicação inclui a valorização de stocks como estaria previsto.

            Faturação eletrónica
            Faturas em formato PDF aceites ainda em 2023

            As faturas em PDF serão consideradas faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2023. Reforçamos que a assinatura digital qualificada no envio das faturas em PDF, apesar de não ser obrigatória, continua a ser o melhor meio para proteger o documento e garantir a sua veracidade.
            Relativamente ao Decreto-Lei n.º 111 -B/2017de 31 de agosto, sobre a obrigatoriedade de faturação eletrónica à Administração Pública, não existiram alterações. Assim, mantêm-se os prazos de adesão à fatura eletrónica para estas entidades, nas normas e modelo definidas pela eSPap.

            Esteja atento, vamos continuar a atualizar a informação relativamente às obrigações legais para 2023.

            Bons negócios,
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            Sede


            Rua Alexandre O'Neill,
            n.º 14 Loja Esquerda
            2745-896 Queluz


            Segunda a Sexta:
            9:00-13:00 — 14:00-18:00

            Sucursal


            Avenida Bento Gonçalves,
            CC Aranguês, Loja 35 I
            2910-433 Setúbal


            +351 21 974 97 88 *
            * Chamada para a rede fixa nacional
            suporte@ptdi.pt

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